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De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2425&tabela=leis&so_miolo=), em situações em que ocorra algum tipo de conflito entre o consumidor e a entidade fornecedora de bens ou serviços, o consumidor tem a possibilidade de procurar uma solução através de uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Essa entidade tem como objetivo fornecer um meio alternativo e eficaz para resolver o litígio, oferecendo assim uma via de diálogo e negociação entre as partes envolvidas.
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e outras informações pertinentes podem ser encontradas nos seguintes websites:
- https://www.cniacc.pt/pt
- https://www.consumidor.gov.pt/, https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Arbitragem/Centros-de-Arbitragem-autorizados
- https://www.consumidor.gov.pt/mapa-ral-simplex-out_2017/lista-de-centros-de-arbitragem-e-conflitos-de-consumo.aspx
EN:
According to Law No. 144/2015, of September 8th (https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2425&tabela=leis&so_miolo=), in situations where a conflict arises between the consumer and the supplier of goods or services, the consumer has the possibility to seek a solution through an Alternative Dispute Resolution Entity. The purpose of this entity is to provide an alternative and effective means of resolving the dispute by offering a platform for dialogue and negotiation between the parties involved.
The Alternative Dispute Resolution Entities and other relevant information can be found on the following websites: