PT: Termos & Condições EN: Terms & Conditions

PT:

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviço, pessoa física e individual ou pessoa coletiva de qualquer tipo, adiante designado de “Cliente”, e a entidade que fornece os serviços, Lusomena Investments, Unipessoal Lda., pessoa coletiva número 517484170, com sede em Estrada Consiglieri Pedroso, nº 80 Queluz Park, Lote 3 – Armazém 8, 2730-053 Barcarena, adiante abreviadamente “LUSOMENA” ou “LUZNUR”. A utilização dos serviços LUSOMENA implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Utilizador/Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços e um regulamento associado a esse serviço.

A LUSOMENA é detentora da licença AMI 22354, conforme é passível de verificação em https://www.impic.pt/impic/pt-pt/consultar/empresas-titulares-de-licenca-de-mediacao-imobiliaria.

1. UTILIZAÇÃO ÚNICA E INDIVIDUAL

1.1. A utilização dos serviços facultados no website www.luznurcapital.com, implica a aceitação do presente Regulamento. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedada a utilização dos serviços prestados a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. A utilização do website www.luznurcapital.com e a subscrição de serviços é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Cliente.

1.3. Todas as mensagens enviadas, independentemente da sua forma (escrita, verbal, etc.) para os endereços de correio eletrónico e para os números de contacto telefónico constantes do website, por parte do Utilizador/Cliente, destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador/Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados pela LUSOMENA, destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador/Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos serviços que sejam eventualmente disponibilizados pela LUSOMENA.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o Utilizador/Cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento dos referidos serviços prestados.

1.6. O Utilizador/Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site no site www.luznurcapital.com são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais, salvaguardados os seus direitos à luz da legislação vigente.

2. DADOS DE REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE

2.1. Ao efetuar um registo no website www.luznurcapital.com, o Utilizador/Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de solicitação de serviço com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Utilizador/Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no site www.luznurcapital.com, constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Cliente no formulário de compra e/ou comunicados à LUSOMENA estão protegidos pelo RGPD se o cliente for abrangido por este regime, e são os estritamente necessários para identificar o Utilizador/Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela LUSOMENA de tal forma a que seja possível manter em funcionamento o LUSOMENA e/ou prestar serviços ao Utilizador/Cliente nos termos do RGPD, sempre pelo tempo unicamente necessário para o efeito.

2.4. O Utilizador/Cliente pode exercer quaisquer direitos relativos à sua atividade no website e/ou aos seus dados pessoais, bastando para isso que contacte, por escrito, a LUSOMENA, através do email info. O Utilizador/Cliente deverá preencher os seus dados de forma conscienciosa pois, após a submissão, tais dados que colocou no formulário, não permitem alterações, nem a LUSOMENA se responsabiliza pela errada inserção dos mesmos por parte do Utilizador/Cliente.

2.5. O tratamento dos dados do Utilizador/Cliente é da responsabilidade da LUSOMENA, que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

2.6. O Utilizador/Cliente declara ter conhecimento da Política de Privacidade e da Política de Cookies, consultáveis no website e que expressamente aceita para inscrição e registo no website e utilização dos serviços fornecidos pela LUSOMENA.

3. CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS

3.1. A LUSOMENA disponibiliza no seu website www.luznurcapital.com um serviço de informações relativamente às oportunidades de investimento, turismo e residência em Portugal, partilha ainda informações que incluem dados históricos, políticios, geográficos e geopolíticos não exactos, de várias fontes, opiniões e estudos. Para o efeito, a Lusomena disponiniliza informações de carácter genérico que deverão ser sempre objecto de confirmação junto dos organismos públicos competentes.

3.1.1. A LUSOMENA disponibiliza igualmente no seu website www.luznurcapital.com um serviço através do qual realiza a publicitação de imóveis por si angariados no âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, promoção de imóveis e de projetos imobiliários que carecem de “funding” privado para o efeito.

3.2 A LUSOMENA reserva-se ao direito de corrigir livremente as informações erróneas que venham a, eventualmente, constar do website, uma vez que seja realizada a sua identificação.

3.3. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços disponibilizados pela LUSOMENA, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de publicitação dos serviços fornecidos pela LUSOMENA.

3.4. O Utilizador/Cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que são necessários para efeitos de utilização do serviço e nunca para efeitos de comercialização ou publicitação perante terceiros.

3.5. O Utilizador/Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários ou de autopromoção, mesmo que mencione a fonte. O Utilizador/Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos do website ou os contactos que lhe foram facultados, por qualquer via telemática, sem expressa autorização para tanto.

3.6. O Utilizador/Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da LUSOMENA, ou quaisquer outros que sejam sua propriedade, ou quaisquer elementos identificativos da mesma ou da(s) sua(s) marca(s), em qualquer circunstância. A utilização de tais elementos por quaisquer pessoas, está dependente de prévia autorização por parte da LUSOMENA.

3.7. Todos os conteúdos disponibilizados no website www.luznurcapital.com pela LUSOMENA, com exceção das mensagens publicitárias que eventualmente ali se encontrem de websites terceiros, são propriedade da LUSOMENA e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.8. A LUSOMENA não assume nem tem qualquer responsabilidade, de forma direta ou indireta, nas transações e/ou pagamentos realizados diretamente a quaisquer outras entidades que não a LUSOMENA.

3.9. A LUSOMENA envidará todos os seus melhores esforços no sentido de garantir que as informações constantes e existentes no website www.luznurcapital.com são verdadeiras. Caso as mesmas venham a revelar-se como falsas, a LUSOMENA procederá ao seu imediato expurgo após comunicação e validação da falta de veracidade.

4. REGRAS DE CONDUTA

4.1. O Utilizador/Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obrigam-se a dirigir-se e interagir entre si, no website e no contacto com a LUSOMENA, de forma correta e educada.

4.2. A LUSOMENA reserva o direito de admissão na plataforma de qualquer Utilizador/Cliente e/ou de eventuais parceiros que pretendam publicitar o seu serviço, bem como o direito de excluir tais pessoas com base no seu comportamento menos correto ou que possa ser considerado prejudicial para a LUSOMENA e para o website www.luznurcapital.com.

5. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO

5.1. Para a utilização do serviço disponibilizado pela LUSOMENA no website www.luznurcapital.com, o Utilizador/Cliente declara ter capacidade jurídica e/ou judiciária bem como estar apto a, nos termos da Lei, cumprir legalmente com as suas obrigações, mormente as que venham a ser publicitadas.

5.2. O website www.luznurcapital.com bem como os serviços nele constantes podem ser utilizados mediante a utilização de um browser de internet e a capacidade de efetuar pagamentos nos termos permitidos e/ou aceites pela LUSOMENA.

6. INSCRIÇÕES, PAGAMENTOS E POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

6.1. A mera utilização do website por parte de um Utilizador/Cliente no site www.luznurcapital.com é gratuito. No caso de pessoa/empresa publicitadora de serviços, a LUSOMENA definirá casuisticamente com cada entidade o valor dessa utilização.

6.2. O Utilizador/Cliente poderá usufruir de descontos ou cupões fornecidos pela LUSOMENA ou entidades terceiras com ela relacionadas.

7. RECLAMAÇÕES

7.1. O Utilizador/Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas através de correio eletrónico ou por carta, sempre pela forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público da LUSOMENA ou no website https://www.livroreclamacoes.pt.

7.2. Caso o Utilizador/Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a LUSOMENA elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Utilizador/Cliente, onde consta a identificação do Utilizador/Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Utilizador/Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspetos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Utilizador/Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

7.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

7.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis sendo a decisão comunicada ao Utilizador/Cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

7.5. Ao Utilizador/Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Utilizador/Cliente não responda no prazo de 5 (cinco) dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

7.6. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o Utilizador/Cliente poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em www.arbitragemdeconsumo.org, podendo obter informações adicionais sobre esta matéria no Portal do Consumidor.

8. QUESTÕES RELATIVAS À MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

8.1. A LUSOMENA é detentora da licença AMI 22354.

8.2. As fotografias dos imóveis objeto de publicitação encontram-se protegidas por direitos de autor, não podendo ser objeto de utilização contrária à consagrada na Lei.

8.3. A informação relativamente aos imóveis constantes da página www.luznurcapital.com, podem conter alguma imprecisão técnica ou erro de tipografia, o qual poderá ser objeto de correção logo que seja identificado e não dando lugar a qualquer tipo de indemnização.

9. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E ALTERAÇÕES DE CONDIÇÕES DE SERVIÇO

9.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Utilizador/Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a LUSOMENA.

9.2. Outras condições relativas aos serviços prestados pela LUSOMENA podem ser determinadas em contratos específicos e complementares, cujas condições se consideram aceites caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por correio eletrónico e se, posteriormente a isso, o Utilizador/Cliente pagar os valores que sejam devidos.

9.3. A LUSOMENA reserva-se ao direito de renunciar a um contrato, a qualquer momento, caso o Utilizador/Cliente e viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido à LUSOMENA por condições legais ou se a disponibilização do serviço deixar de ser, na opinião da LUSOMENA, viável financeiramente.

9.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da Comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

9.5. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a LUSOMENA considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Utilizador/Cliente, ou no silêncio daquele superior a 5 (cinco) dias, poderão estas vigorar.

9.6. Ao utilizar o website www.luznurcapital.com, qualquer o Utilizador/Cliente, declara que se encontra devidamente informado sobre as cláusulas constantes do presente Regulamento, tendo obtido quaisquer esclarecimentos sobre as mesmas, as quais pode obter em qualquer momento e previamente à sua aceitação, mediante a utilização dos contactos disponíveis da LUSOMENA no website.

9.7. Se o Utilizador/Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a utilização do website www.luznurcapital.com, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente. O Utilizador/Cliente também se compromete a consultar, com regularidade e sempre que aceder ao website www.luznurcapital.com, o presente Regulamento.

9.8. O Utilizador/Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do serviço LUSOMENA e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a LUSOMENA.

9.9. A LUSOMENA reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Utilizador/Cliente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias e desde que reembolse o Utilizador/Cliente, caso o mesmo tenha realizado algum pagamento nos últimos 30 (trinta) dias, contados da data em que opera a renúncia.

9.10. O presente Regulamento de Termos e Condições é fornecido em Português e Inglês sendo que, em caso de dúvida ou conflito, o texto em Português prevalece.

EN:

These terms and conditions of service govern the relationship between the service client, an individual or legal entity of any kind, hereinafter referred to as the “Client,” and the entity providing the services, Lusomena Investments, Unipessoal Lda., corporate entity number 517484170, with its registered office at Estrada Consiglieri Pedroso, nº 80 Queluz Park, Lote 3 – Armazém 8, 2730-053 Barcarena, hereinafter referred to as “LUSOMENA” or “LUZNUR.” The use of LUSOMENA services implies acceptance and agreement with the terms and conditions of service by the User/Client, which constitute a service agreement and its associated regulations.

The LUZNUR brand is a national trademark registered with the National Institute of Industrial Property under number 696032, which can be verified on the website https://servicosonline.inpi.pt/pesquisas/main/marcas.jsp?lang=PT.

LUSOMENA holds the AMI license 22354, which can be verified at https://www.impic.pt/impic/pt-pt/consultar/empresas-titulares-de-licenca-de-mediacao-imobiliaria.

1. UNIQUE AND INDIVIDUAL USE

1.1. The use of the services provided on the website www.luznurcapital.com implies acceptance of these Regulations. The Client is given the possibility to consult, read carefully, and decide whether to accept or not the regulations and the general terms of use. The use of the services is prohibited for Clients who do not agree with the terms of the regulations and the general terms of use. By accepting these terms, the date, time, and IP of the Client are recorded as a means to confirm their acceptance.

1.2. The use of the website www.luznurcapital.com and the subscription to services are individual and non-transferable and can only be used by the Client.

1.3. All messages sent, regardless of their form (written, verbal, etc.), to the email addresses and telephone numbers provided on the website, by the User/Client, are intended solely for the User/Client and cannot be copied, reproduced, consulted, used, or in any other way made available to other individuals or entities.

1.4. All texts, images, interactive services, and other services provided by LUSOMENA are intended solely for the enjoyment of the User/Client and cannot be made available to any other individual or entity, even if they have assumed payment for the services provided by LUSOMENA.

1.5. Despite the use being individual and non-transferable, the User/Client may request that the services be invoiced to third parties who assume payment for the said services provided.

1.6. The User/Client acknowledges that all their accesses and movements within the www.luznurcapital.com website are recorded and may be used for legal purposes, while safeguarding their rights under current legislation.

2. USER/CLIENT REGISTRATION DATA

2.1. When registering on the website www.luznurcapital.com, the User/Client must fill in their data in the service request form with true information and declare that they are in a legal situation to provide such data.

2.2. By accepting these Regulations of General Terms and Conditions of Service, and under a commitment of honor, the User/Client declares that the data filled in when registering on the website www.luznurcapital.com are true and relate solely and exclusively to their own person.

2.3. The personal data provided by the User/Client in the purchase form and/or communicated to LUSOMENA are protected by the GDPR if the client is covered by this regulation. These data are strictly necessary to identify the User/Client and will be included in a database used by LUSOMENA in such a way as to keep LUSOMENA operational and/or provide services to the User/Client in accordance with the GDPR, for the sole time necessary for this purpose.

2.4. The User/Client can exercise any rights regarding their activity on the website and/or their personal data by contacting LUSOMENA in writing via email at info@luznurcapital.com. The User/Client should provide their data conscientiously because, after submission, the data entered in the form cannot be changed, and LUSOMENA is not responsible for any incorrect insertion of data by the User/Client.

2.5. The processing of User/Client data is the responsibility of LUSOMENA, which guarantees their confidentiality and security and commits not to disclose them to third parties.

2.6. The User/Client declares to have knowledge of the Privacy Policy and Cookie Policy, available on the website, and expressly accepts them for registration and use of the services provided by LUSOMENA.

3. SERVICE CHARACTERIZATION AND USE OF RESOURCES

3.1. LUSOMENA provides on its website www.luznurcapital.com an information service regarding investment, tourism, and residency opportunities in Portugal. It also shares information, including non-exact historical, political, geographical, and geopolitical data from various sources, opinions, and studies. For this purpose, LUSOMENA provides generic information that should always be confirmed with the competent public authorities.

3.1.1. LUSOMENA also provides a service on its website www.luznurcapital.com through which it advertises properties acquired within the scope of its real estate mediation activities, property promotion, and real estate projects that require private funding.

3.2. LUSOMENA reserves the right to freely correct any erroneous information that may appear on the website once it is identified.

3.3. The texts, images, sounds, interactive services, and other materials or services provided by LUSOMENA, hereinafter referred to as content, are intended to be used exclusively for advertising the services provided by LUSOMENA.

3.4. The User/Client may save and print the content that is necessary for the use of the service, but not for commercialization or advertising purposes to third parties.

3.5. The User/Client may not share the content with third parties, copy, reproduce, or manipulate it in whole or in part, nor use the content made available for commercial, advertising, or self-promotion purposes, even if the source is mentioned. The User/Client also acknowledges that they may not disclose the website content or the contacts provided to them through any electronic means without express authorization.

3.6. The User/Client may not use the LUSOMENA logo or any other property owned by LUSOMENA or any identifying elements of LUSOMENA or its brand(s) under any circumstances. The use of such elements by any individuals is subject to prior authorization from LUSOMENA.

3.7. All content made available on the website www.luznurcapital.com by LUSOMENA, except for advertising messages that may be from third-party websites, is the property of LUSOMENA and may not be copied, reproduced, quoted, or manipulated in whole or in part.

3.8. LUSOMENA does not assume or have any responsibility, directly or indirectly, for transactions and/or payments made directly to any entities other than LUSOMENA.

3.9. LUSOMENA will make every effort to ensure that the information on the website www.luznurcapital.com is true. If such information is found to be false, LUSOMENA will immediately remove it upon communication and validation of its lack of veracity.

4. CODE OF CONDUCT

4.1. The User/Client agrees to abide by rules and conduct of good manners in accordance with the customs and practices of Portugal and undertakes to interact with each other and with LUSOMENA on the website in a correct and polite manner.

4.2. LUSOMENA reserves the right to admit any User/Client and/or potential partners who wish to advertise their services on the platform, as well as the right to exclude individuals based on their improper behavior or behavior that may be considered detrimental to LUSOMENA and the website www.luznurcapital.com.

5. USAGE REQUIREMENTS

5.1. In order to use the service provided by LUSOMENA on the website www.luznurcapital.com, the User/Client declares to have legal capacity and/or judicial capacity and to be able to legally fulfill their obligations in accordance with the law, especially those that may be advertised.

5.2. The website www.luznurcapital.com and the services provided therein can be accessed using an internet browser and the ability to make payments in accordance with the terms allowed and/or accepted by LUSOMENA.

     6. REGISTRATION, PAYMENTS, AND REFUND POLICY

6.1. The mere use of the website by a User/Client on the site www.luznurcapital.com is free of charge. In the case of a person/company advertising services, LUSOMENA will define on a case-by-case basis the value of such use.

6.2. The User/Client may benefit from discounts or coupons provided by LUSOMENA or third-party entities associated with it.

7. COMPLAINTS

7.1. The User/Client has the right to make complaints. Complaints can be made via email or by letter, always in writing and addressed to the management of the company. The Client also has access to the complaints book at the public service location of LUSOMENA or on the website https://www.livroreclamacoes.pt.

7.2. If the User/Client is unable to submit the complaint in writing, LUSOMENA internally prepares a document with the information provided by the User/Client, including the identification of the User/Client, the nature, location, and date of the complaint. If necessary, the User/Client is requested to verify if all aspects of the complaint have been detailed and to include any additional data or documents before registering it in the User/Client file and internally communicating it for further processing.

7.3. The handling of complaints involves analyzing the situation, identifying the causes that gave rise to the complaint, as well as the direct responsibilities. Subsequently, corrective measures considered appropriate are implemented to rectify the situation or preventive measures are taken to avoid similar future situations.

7.4. The complaint is processed within a maximum period of 8 (eight) working days, and the decision is communicated to the User/Client by the same method used to submit the complaint.

7.5. The User/Client has the right to contest the decision, reopening the complaint. If the User/Client does not respond within 5 (five) days, the response is considered accepted, and the complaint is archived for statistical processing.

7.6. According to Article 18 of Law No. 144/2015 of September 8, in the event of a dispute or dissatisfaction with the service or product provided, the User/Client may resort to one of the Alternative Consumer Dispute Resolution entities listed at www.arbitragemdeconsumo.org, where additional information on this matter can be obtained from the Consumer Portal.

8. REAL ESTATE MEDIATION ISSUES

8.1. LUSOMENA holds the AMI license 22354.

8.2. Photographs of the advertised properties are protected by copyright and cannot be used contrary to what is established by law.

8.3. The information regarding the properties on the page www.luznurcapital.com may contain technical inaccuracies or typographical errors, which will be corrected as soon as identified and do not give rise to any kind of compensation.

9. SERVICE SUSPENSION AND CHANGES TO SERVICE CONDITIONS

9.1. These General Terms of Use, when accepted by the User/Client, form a contract between the Client and LUSOMENA.

9.2. Other conditions related to the services provided by LUSOMENA may be specified in specific and complementary contracts, the conditions of which are considered accepted if not contested within 48 hours after the sending of said contract by email, and if, subsequently, the User/Client pays the due amounts.

9.3. LUSOMENA reserves the right to terminate a contract at any time if the User/Client violates, threatens to violate, or demonstrates a lack of intention to comply with the General Terms of Use, if required by legal conditions, or if the provision of the service ceases to be financially viable in the opinion of LUSOMENA.

9.4. This contract, as well as any interpretation or dispute relating to it, is governed by Portuguese law, with the exceptions specified in this contract. For the resolution of emerging disputes, the competent court is considered to be the District Court of Lisbon, Portugal, with express waiver of any other jurisdiction.

9.5. The General Terms of Use cannot be changed at any time, and communication to the Client is required through the means that LUSOMENA considers most convenient. Only after the User/Client accepts the new Conditions, or in the event of silence for more than 5 (five) days, can these Conditions take effect.

9.6. By using the website www.luznurcapital.com, any User/Client declares that they are duly informed about the clauses set forth in these Regulations, having obtained any clarifications about them, which can be obtained at any time and prior to their acceptance, using the available contacts provided by LUSOMENA on the website.

9.7. If the User/Client does not expressly communicate their acceptance of the new Conditions but continues to use the website www.luznurcapital.com, their acceptance is tacitly assumed. The User/Client also undertakes to regularly consult this Regulation whenever accessing the website www.luznurcapital.com.

9.8. The User/Client acknowledges that even if they waive the General Terms of Use, they may be held legally liable for copyright infringement, offenses, debts, and all consequences that may arise, directly or indirectly, from the misuse of the LUSOMENA service and/or its contents. The provisions regarding the reserved use of texts, images, and services, as well as the rules of conduct and Client registration data, survive the termination of the contract and remain in force even after the end of the relationship between the Client and LUSOMENA.

9.9. LUSOMENA reserves the right to terminate the contract in any other circumstance by notifying the User/Client with a minimum notice period of 15 (fifteen) days and by refunding the User/Client if they have made any payment in the last 30 (thirty) days from the date the termination takes effect.

9.10. These Terms and Conditions are provided in Portuguese and English, and in case of doubt or conflict, the Portuguese text prevails.